O Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, se faz necessário pela aplicação de medidas que obriga uma pessoa a reparar os danos causados a um terceiro. Sejam eles, moral ou patrimonial.

Independente se por ela praticado ou por pessoas por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou por simples imposição legal!

A CONTRATAÇÃO DE UM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL SE JUSTIFICA EM RAZÃO DE O CIDADÃO SER OBRIGADO A REPARAR EVENTUAIS DANOS QUE VENHA CAUSAR A TERCEIRO.

O FUNDAMENTO LEGAL DESTA OBRIGAÇÃO ENCONTRA-SE CÓDIGO CIVIL – LEI 10.406, DE 10/01/2002, VIGENTE A PARTIR DE 11/01/2003, QUE DEFINE, NOS ARTIGO 927, 186, 187, 188, 923 E 942, ENTRE OUTROS.

CABE REFORÇAR QUE O CAUSADOR DE UM PREJUÍZO RESPONDERÁ COM SEUS BENS PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS.

À EXCEÇÃO DOS BENS IMPENHORÁVEIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO COMO, POR EXEMPLO:

BEM DE FAMÍLIA e SALÁRIO.

OUTRO PONTO IMPORTANTE DO ARTIGO 942, REFERE-SE À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

HÁ SOLIDARIEDADE QUANDO, NA MESMA OBRIGAÇÃO, CONCORRE MAIS DE UM CREDOR OU MAIS DE UM DEVEDOR, CADA UM COM DIREITO OU OBRIGAÇÃO À DÍVIDA TODA.

A VÍTIMA, NO CASO O CREDOR, PODERÁ COBRAR DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS ATÉ 100% DA OBRIGAÇÃO.

Outro ponto muito importante sobre a necessidade da contratação do SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL, está no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR na LEI 8.078/90 que diz:

LEI 8.078/90

ART. 14.

O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS.

Ou seja, se o cliente achar que o profissional errou, ele pode entrar com a ação contra você ou sua empresa, com isto, você terá todos os custos de uma ação para provar que não houve o erro!